norma nº 2298/2003

<Prefeitura ~unicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ . 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.298 
Data: 
Súmula: 
01 de dezembro de 2003. 
Altera as diretrizes gerais para elaboração e 
execução dos orçamentos e anexos 1, li, 111 e 
IV da LDO para o exercício de 2004, lei nº 
2.264, de 30 de junho de 2003. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera o artigo 8º e respectivo parágrafo único da Lei nº 2.264, de 30 de junho de 
2003, que passam ter a seguinte redação: 
"Art. 8º Para o exercício financeiro de 2004, fica estabelecido o montante de R$ 
64.855.400,00 (sessenta e quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil e 
quatrocentos reais), como limite para elaboração do orçamento fiscal, de R$ 
60.150,00 (sessenta mil, cento e cinqüenta reais}, para o orçamento da Companhia 
de Mineração de Pato Branco. 
Parágrafo único. Fica estabelecido o valor de R$ 93.650,00 (noventa e três mil, 
seiscentos e cinqüenta reais), em Reserva de Contingência." 
Art. 2º O anexo 1 - Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da 
Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.264, de 30 de junho de 2003, passa a vigorar 
acrescido das seguintes metas: 
26. TRANSPORTES 
p· rmc1pa1s me ta s: 
Especificação Unidade 2004 
medida 
Transporte Rodoviário 
Restaurar e readequar a BR-158 km 2,3 
Art. 3° Altera os anexos li - Metas Fiscais, Ili - Riscos Fiscais e IV - Evolução das 
Despesas com Pessoal - da lei nº 2.264, de 30 de junho de 2003, passando a vigorar 
conforme os anexos a este. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 01 de dezembro de 2003. 
Clóvi~ Ld~n . 
Prefeito Municipal 
ANEXO II 
METAS FISCAIS 
A) AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIOS ANTERIORES 
ESPECIFICACAO 200C 
RECEITA 
Programado 42.179.290.00 
Executado 31.661. 749. 79 
Corrente 
Programado 31.589.290.00 
Executado 30.830.422.1 o 
De Canital 
Programado 10.590.000.00 
Executado 831.327,69 
DESPESA 
Pro=ado 42.179.290.00 
Executado 35.332.326.16 
Corrente 
Programado 27.170.990,00 
Executado 32.195.620,86 
DeCaoital 
Proirrarnado 15.008.300,00 
Executado 3.136. 705,30 
Dívida Pública 
Juros e encargos 
Programado 526.000,00 
Executado 386.949,01 
Principal 
Pro=ado 1.200.000,00 
Executado 1.202. 720, 73 
RESULTADOS: 
Nominal -3.670.576,37 
ATIVO FINANCEIRO DISPON1VEL 
Valores correntes 645.149,90 
DIVIDA FLUTUANTE 
Valores correntes 4.550.916,23 
PATRIMONIO LIQUIDO 
Valores correntes 15.373.765,40 
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVO 
Valores correntes 31.000,00 
DEMONSTRAR NO QUE FOI APLICADO A REC. DE ALIENAÇÃO 
Eouioamentos e material oennanente 31.000.00 
Obras e instalações 0,00 
Fonte: Balanços e Demonstrativos dos exercícios de 2000, 2001 e 2002/ Anexos 2, 14 e 17 da Lei 4.320/64 
------~----------P------------------------------------- ------ ------------------------ -
\ -
2001 2002 
42.179.290,00 41.875.000.00 
33.415.984,29 39. l 00.288,00 
31.589.290,00 41.420.100,00 
33.213.501,78 40.412.217,51 
10.590.000,00 2.383.000,00 
202.482,51 987.046,00 
42.179.290,00 41.875.000.00 
33.271.605,45 38.114.203,31 
27.170.990,00 35.553.250,00 
29 .296.152,85 33.238.659,56 
15.008.300,00 5.903.000,00 
3.975.452,60 4.875.543,75 
526.000,00 240.000,00 
386.949,01 121.365,27 
1.200.000,00 1.440.000,00 
1.202. 720, 73 1.325.889,42 
144.378,84 986.084,69 
1.393.654,66 2.809.815,26 
4.182.484, 77 3.861.464,74 
21. 992.318,45 24.069.136,85 
43.500,00 77.100,00 
43.500,00 77.100,00 
0,00 0,00 
C)DESPESAS 
ESPECIFICAÇAf\. REALIZADO FIXADO PROGRAMADO 
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 
Despesas Correntes 32.195.620,86 29.296.152,85 33.238.659,56 42.290.851,00 49.266.900,00 54.193.590,00 59.612.949,00 65.574.243,90 
Despesas de Capital 3.136.705,30 3.975.452,60 4.875.543,75 8.501.000,00 15.555.000,00 17.110.500,00 18.821.550,00 20.703.705,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 0,00 126.980,00 93.650,00 103.015,00 113.316,50 124.648,15 
TOTAL 35.332.326,16 33.271.605,45 38.114.203,31 50.918.831,00 64.915.550,00 71..407.105,00 78.547.815,50 86.402.597,05 
D) SÍNTESE 
ESPECIFICAÇAO REALIZADO FIXADO PROGRAMADO 
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 
RECEITAS 31.661. 749, 79 33.415.984,29 39.100.288,00 50.918.831,00 64.915.550,00 71.407.105,00 78.547.815,50 86.402.597,05 
Receitas Correntes 30.830.422, lo 33.213.501,78 40.412.217,51 48.518.831,00 57.831.850,00 63.615.035,00 69.976.538,50 76. 974.192,35 
Receitas de Capital 831.327,69 202.482,51 987.046,00 4.424.000,00 9.730.000,00 10.703.000,00 11.773.300,00 12.950.630,00 
(-) Deduções p/ FUNDEF 0,00 0,00 2.298.975,51 2.024.000,00 2.646.300,00 2.910.930,00 3.202. 023, 00 3.522.225,30 
DESPESAS 35.332.326,16 33.271.605,45 38.114.203,31 50.918.831,00 64.915.550,00 71.407.105,00 78.547.815,50 86.402.597,05 
Despesas Correntes 32.195.620,86 29.296.152,85 33.238.659,56 42.290.851,00 49.266.900,00 54.193.590,00 59.612.949,00 65.574.243,90 
Despesas de Canital 3.136.705,30 3.975.452,60 4.875.543,75 8.501.000,00 15.555.000,00 17.110.500,00 18.821.550,00 20.703.705,00 
RESERVA DE CONTINGÍ.NCIA 0,00 0,00 0,00 126.980,00 93.650,00 103.015,00 113.316,50 124.648,15 
RESULTADOS 
Nominal -3.670.576,37 144.378,84 986.084,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
ATIVO FINANCEffiO DISPONÍVEL 
Valores correntes 645.149,90 2.144.750,60 2.809.815,26 820.000,00 1.100.000,00 2.000.000,00 2.500.000,00 2.600.000,00 
DÍVIDA FLUTUANTE 
Valores correntes 4.550.916,23 4.182.484,77 3.861.464,74 1.200.000,00 - - - - PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Valores correntes 15.373.765,40 21.992.318,45 24.069.136,85 27.000.000,00 30.000.000,00 33.000.000,00 36.000.000,00 38.000.000,00 
RECEITA DE AUENAÇÃO DE ATIVO 
Valores correntes 31.000,00 43.500,00 77.100,00 75.000,00 75.000,00 120.000,00 150.000,00 180.000,00 
APUCAÇÃO DA REC. DE ALIENAÇÃO 
Equiomnentos e material permanente 31.000,00 43.500,00 77.100,00 75.000,00 75.000,00 120.000,00 150.000,00 180.000,00 
Obras e instalações 0,00 
Fonte do REALIZADO: Anexo 2, 14 e 17 da Lei 4320/64 dos exerclcios de 2000, 2001 e 2002. 
,#----·· 
E) DÍVIDA PÚBLICA 
ESPECIFICAÇAO REALIZADO FIXADO PROGRAMADO 
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 
RECEITAS CORRENTES 30.830.422,10 33.213.501,78 40.412.217,51 48.518.831,00 57.831.850,00 63.615.035,00 69.976.538,50 76.974.192,35 
DIVIDA FUNDADA 5.131.473,62 4.632.647 ,13 6.159.048,21 3.300.000,00 1.730.000,00 1.903.000,00 2.093.300,00 2.302.630,00 
% em relação a receita corrente 16,64 13,95 15,24 6,80 2,99 6,95 5,14 2,99 
DÍVIDA FLUTt'A.~TE 4.550.916,23 4.182.484,77 3.861.465,74 1.200.000,00 - - - -
% cm relação a receita corrente 14,76 12,59 9,56 2,47 0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 9.682.389,85 8.815.131,90 10.020.513,95 4.500.000,00 1. 730.000,00 1.903.000,00 2.093.300,00 2.302.630,00 
F). EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
ESPECIFICA CÃO 2003 2004 2005 2006 2007 
Adicionais oor temoo de servico 37.000 00 47.000 00 49.000,00 51.000,00 53.000 00 
Pensões 6.000 00 7.000 00 8.000.00 9.000.00 10.000.00 
Aoosentadorias 30.000 00 35.000 00 40.000.00 45.000.00 52.000.00 
Avaliação de desempenho 16.200,00 18.000,00 18.000,00 20.000,00 23.000,00 
ANEXO Ili 
RISCOS FISCAIS 
ESPECIFICAÇAO 2004 2005 2006 2007 
Ações judiciais 70.237,50 77.261,25 84.987,38 93.486, 11 
Desapropriação de imóveis 23.412,50 25.753,75 28.329,13 31.162,04 
TOTAL 93.650,00 103.015,00 113.316,50 124.648,15 
ANEXO IV 
EVOLUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL 
4.1 - EVOLUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DO EXECUTIVO NO PERÍODO DE 2000 A 2006 
ESPECIFICAÇÃO EXECUTADO PROGRAMADO 
PROGRAMADO 
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 
REC. CORRENTE LIQUIDA 30. 796. 126,57 32.248.174,00 32.208.282, 72 35.595.000,00 54.298.550,00 59. 728.405,00 65. 701.245,50 
DESPESA COM PESSOAL 11.816.840,20 11.793.772,21 13.977.483,43 15.984.450,00 20.648. 700,00 22.100.000,00 24.000.000,00 
%APLICADO 38,37 36,57 43,40 44,91 38,03 37,00 36,53 
4.2 - EVOLUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DO LEGISLATIVO NO PERÍODO DE 2000 A 2006 
ESPECIFICAÇÃO EXECUTADO PROGRA PROGRAMADO 
MADO 
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 
REC. CORRENTE LIQUIDA 30. 796. 126,57 32.248. l 74,00 32.208.282, 72 35.595.000,00 54.298.550,00 59. 728.405,00 65. 701 .245,50 
DESPESA C/ PESSOAL 372.805,36 500.748,00 535.653,94 750.000,00 780.000,00 900.000,00 1.000.000,00 
1 
%APLICADO 1,21 1,55 1,66 2,11 1,44 1,51 1,52 
4.3 - EVOLUÇÃO DOS GASTOS TOTAIS COM PESSOAL DE 2000 A 2006 
ESPECIFICAÇAO EXECUTADO PROGRA PROGRA.t'1ADO 
MADO 
2000 2001 2001 2003 2004 2005 2006 
REC. CORRENTE LIQUIDA 30. 796.126,57 32.248.174,00 32.208.282, 72 35.595.000,00 54.298.550,00 59. 728.405,00 65. 701.245,50 
DESPESA COM PESSOAL 12.189.645,56 12.565.730,86 14.513.137,37 16.734.450,00 21.428.700,00 23.000.000,00 25.000.000,00 
%APLICADO 39,58 38,97 45,06 47,01 39,46 38,51 38,05 tf_ ..