| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5203 / 2018 |
| Date | 2018-08-31 |
| Ementa | Fica instituída campanha de conscientização para retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e asma nas farmácias comerciais que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui tem Farmácia Popular. |
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•).~'<,J ·~\ ),: ,, MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI Nº 5.203, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 Institui campanha de conscientização para retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e asma nas farmácias comerciais que participam ou sejam conveniadas ao Programa Aqui tem Farmácia Popular. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar campanhas de conscientização aos usuários de medicamentos contínuos para asma, diabetes e hipertensão, para retirar osmedicamentos nas farmácias comerciais do Município de Pato Branco que possuem convênio com o Governo Federal - Aqui tem Farmácia Popular. Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá, aos usuários destes medicamentos, informações sobre o montante gasto pelo Município de Pato Branco na aquisição dos mesmos, estimulando os usuários a realizarem seus cadastros nas farmácias comerciais do município de Pato Branco que possuem convênio com o Governo Federal -Aqui tem Farmácia Popular. § 1ºA campanha tem o intuito de ampliar o acesso das pessoas a estes medicamentos esclarecendo que os mesmos são fornecidos gratuitamente nas farmácias comerciais que estejam conveniadas com o programa Aqui tem Farmácia Popular. § 2° Os médicos, quando da prescrição destes medicamentos, também deverão orientar o paciente quanto ao objetivo da campanha. Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias público/privado para o desenvolvimento destas campanhas. Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data Esta Lei é de autoria da vereadora HI Publicado em _QG__ I fil_ I ~~ 0 1 Publicado em ~ I _Qi_ ~ Edição: t58(; Edição: 1ê.\9 Pág: "8" _3_ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br