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norma nº 5203/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5203 / 2018
Date 2018-08-31
EmentaFica instituída campanha de conscientização para retirada de medicamentos para diabetes, hipertensão e asma nas farmácias comerciais que participam ou sejam conveniadas ao programa Aqui tem Farmácia Popular.
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•).~'<,J ·~\ ),: ,, MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI Nº 5.203, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 
Institui campanha de conscientização para retirada de 
medicamentos para diabetes, hipertensão e asma nas 
farmácias comerciais que participam ou sejam 
conveniadas ao Programa Aqui tem Farmácia Popular. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar campanhas de 
conscientização aos usuários de medicamentos contínuos para asma, diabetes e hipertensão, 
para retirar osmedicamentos nas farmácias comerciais do Município de Pato Branco que 
possuem convênio com o Governo Federal - Aqui tem Farmácia Popular. 
Art. 2° A Secretaria Municipal de Saúde fornecerá, aos usuários destes 
medicamentos, informações sobre o montante gasto pelo Município de Pato Branco na 
aquisição dos mesmos, estimulando os usuários a realizarem seus cadastros nas farmácias 
comerciais do município de Pato Branco que possuem convênio com o Governo Federal -Aqui 
tem Farmácia Popular. 
§ 1ºA campanha tem o intuito de ampliar o acesso das pessoas a estes 
medicamentos esclarecendo que os mesmos são fornecidos gratuitamente nas farmácias 
comerciais que estejam conveniadas com o programa Aqui tem Farmácia Popular. 
§ 2° Os médicos, quando da prescrição destes medicamentos, também deverão 
orientar o paciente quanto ao objetivo da campanha. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias público/privado para 
o desenvolvimento destas campanhas. 
Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
Esta Lei é de autoria da vereadora 
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Publicado em _QG__ I fil_ I ~~ 0 1 Publicado em ~ I _Qi_ ~ 
Edição: t58(; Edição: 1ê.\9 Pág: "8" _3_ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 
DO PARANÁ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
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