norma nº 2320/2004

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEÍTO 
Data: 
LEI Nº 2.320 
09 de março de 2004. 
Súmula: Declara de utilidade pública municipal o 
PROVOPAR - Programa do Voluntariado de 
Pato Branco - Ação Social. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública municipal o PROVOPAR -
Ação Social (Programa do Voluntariado de Pato Branco), entidade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 00.146.044/0001-24, com sede e foro no Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná 
Art. 2º. A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados a comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 3/2004, de autoria da vereadora 
Laurinha Luiza Dall'lgna. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 09 de março de 2004. 
Clóvi; Sa~n ' 
Prefeito Municipal