| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2004 |
| Date | 2004-03-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal a ser instalada no município. |
| native_id | 3394 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Y!r~j(?1lura !Jl(unicipal de :?alo Xranco ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.323 Data: Súmula: 31 de março de 2004. Autoriza o Executivo Municipal a locar, pelo prazo de 05 [cinco] anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal a ser instalada no Município. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a locar, pelo prazo de 05 [cinco] anos, imóvel para funcionamento da Vara Federal a ser instalada no Município. Art. 2°. Os recursos orçamentários para suporte da locação supra descrita, correrão por conta da seguinte dotação: 03. - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 02. - Departamento de Administração 04.122.0008.2.011. - Atividades do Departamento de Administração 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Art. 3°. Para consecução dos objetivos estipulados nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Justiça Federal e Caixa Econômica Federal. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 31 de roarço de 2004 . Clóvis ...... ~ adoan Prefe· o Municipal '