norma nº 2328/2004

Estado do Paraná 
LEI Nº 2.328, DE 26 DE ABRIL DE 2004. 
· Súmula: Denomina via pública localizada no 
Bairro Industrial de "Rua Osvaldo 
Octaviano Pastro". 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 
1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica denominada de "Rua Osvaldo Octaviano Pastro", a via 
pública, prolongamento da Rua Industrial, localizada no Bairro Industrial. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via 
pública contendo a denominação consignada no "caput", no prazo de 30 (trinta) dias 
contados da publicação desta lei. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 16/2004, de autoria do vereador 
Enio Ruaro - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 
de abril de 2004. 
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