norma nº 4967/2017

LEI Nº 4.967, DE 18 DE MAIO DE 2017 
Revoga a Lei nº 2.396, de 1° de dezembro de 2004, que 
autorizou doação a Vision Indústria e Comércio de Móveis Lida 
e autoriza doação a Indústria lnobram - Assessoria e 
Serviços em Automação Eletrônica Lida. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revogada Lei nº 2.396, de 1° de dezembro de 2004, que autorizou a doação 
de parte do Imóvel Municipal "Parque Industrial Planalto" Módulo 01, com área de 12.015,50m' (doze 
mil, quinze metros e cinquenta centimetros quadrados), constante da Matricula nº 33.891, do 1° Oficio 
Registro Geral de Imóveis, da Comarca de Pafã-Efra-nc0,-EStadCiOO--Paíêii1ã~para-v1sic,-n-1ncrUstriae- ------------------
Comércio de Móveis Ltda, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
04.509.163/0001-55. 
Art. 2° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Imóvel Municipal - "Parque 
Industrial Planalto" Módulo 01, com área de 12.015,50m' (doze mil, quinze metros e cinquenta 
centímetros quadrados), situado na Rua Maria Daminélli Marini, Parque Industrial Eduardo Dagios, nesta 
cidade de Pato Branco, Paraná, constante como parte da matrícula nº 33.891, do 1° Ofício do Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco - Paraná, avaliado em R$ 2.280.000,00 (dois milhões, 
duzentos e oitenta mil reais), para a indústria lnobram - Assessoria e Serviços em Automação 
Eletrônica Lida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.116.083/0001-00, 
estabelecida na Rua Nereu Ramos, 546, Bairro Bortot nesta cidade de Pato Branco, Paraná. 
Art. 3° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1. inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das 
atividades industriais da donatária; 
li. destinação do imóvel exclusivamente para instalação de uma indústria para 
fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e 
acessórios, exceto para irrigação; manutenção e reparação de aparelhos e 
instrumentos de medida, teste e controle; 
Ili. inicio das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 368135, de 14 de 
março de 2017, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei; 
IV. outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V. revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de 
qualquer das condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 
1993, com alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 4° As benfeitorias úteis e necessárias edificadas sobre o imóvel descrito no artigo 2° 
desta Lei, pertencentes à empresa Vision Indústria e Comércio de Móveis Lida, pessoa jurídica de 
direito privado, foram indenizadas pela empresa lnobram - Assessoria e Serviços em Automação 
Eletrônica Lida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.116.083/0001-00, a 
qual exime o Município de Pato Branco de toda e qualquer responsabilidade por demanda proposta pela 
empresa Vision Indústria e Comércio de Móveis pertinente a eventual indenização por tais 
benfeitorias. 
Rua • 271 • 85501-064 • P to Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) .1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Publicado em~/ J}S_,~ 
Ed;ção l3 5'3 
Dlárlo Eletrônico dos Municípios do Sudoeste 
do Paraná- DIOEMS 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE