| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2004 |
| Date | 2004-05-04 |
| Ementa | Altera o inciso I, do parágrafo único, do art. 2° da lei n° 2.094, de 12 de novembro de 2001. |
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\ \ ~. !J>re/(?1!ura YJ(unicipa/ de :Palo Y3ranco ' ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO ......... LEI Nº 2.330 Data: 04 de maio de 2004. Súmula: Altera o inciso 1, do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 2.094, de 12 de novembro de 2001. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O inciso 1 do parágrafo único, do artigo 2º da Lei nº 2.094, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre a doação de Imóvel à Terezinha Ambrósio Pin, passa a vigorar com o seguinte teor: "Art. 2° ... Parágrafo único .... 1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contado a partir de 13 de outubro de 1995." Art. 2° . Permanecem inalteradas as demais disposições. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na 'data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco em 04 de maio de 2004 . ... Clóvis(saW.n' Prefeito Municipal ~:c;;;-,:~-J;--J;~:;-· t~':>v1·, ' . r\ll-•-·,..• ---·--~-1