norma nº 2342/2004

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Data: 07 de junho de 2004. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal proceder adaptações no 
imóvel que será cedido à Justiça Federal - onde será 
instalada a Vara Federal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal proceder adaptações, no imóvel que 
será cedido à Justiça Federal para instalação da Vara Federal, localizado na Rua ltacolomi, 
esquina com Avenida Tupi, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), como 
exemplo, para comprar divisórias, até dez aparelhos de ar condicionado, duas rampas para 
deficientes físicos, rede lógica (fiação para instalar os computadores), imóvel este locado 
mediante autorização dada pela Lei Municipal nº 2.323, de 31 de março de 2004. 
Art. 2º. As despesas de que trata o artigo 1 º desta Lei, correrão por conta 
das dotações orçamentárias: 
03. 
02. 
04.122.0008.2.011 
3.3.90.30.00 
03. 
02. 
04.122.0008.2.011 
3.3.90.39.00 
4.4.90.52.00 
Secretaria Municipal - Administração e Finanças 
Departamento de Administração 
Atividades do Departamento de Administração 
Material de Consumo 
Secretaria Municipal - Administração e Finanças 
Departamento de Administração 
Atividades do Departamento de Administração 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Art. 3° . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pata Branco, em 07 de junho de 2004. 
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Pre o Municipal