| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2343 / 2004 |
| Date | 2004-06-07 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1°, da lei n° 1.296, de 25 de abril de 1994. |
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' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.343
Data: 07 de junho de 2004.
Súmula: Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 1.296, de 25 de
abril de 1994.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.296, de 25 de abril de 1994, que dispõe sobre a
doação de imóvel à empresa Viccari Indústria & Comércio de Metais, passa a vigorar com
o seguinte teor:
"Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a doar a Reserva Industrial nº
4-C com área de 4.000,36 m2 (quatro mil metros e trinta e seis centímetros
quadrados), matriculado sob nº 25311, no Cartório do 1 º Ofício do Registro
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para CWN -
Indústria e Comércio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrito ano
CNPJ nº 01.156.466/0001-43, sediada na Rua Industrial nº 300, Parque
Industrial de Pato Branco, Estado do Paraná".
Art. 2º . Permanecem inalteradas todas as demais disposições.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 07 de junho de 2004 .
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Clóvis adoan
Prefe Municipal