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← Pato Branco (PR)

norma nº 2343/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2343 / 2004
Date 2004-06-07
EmentaAltera a redação do art. 1°, da lei n° 1.296, de 25 de abril de 1994.
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' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.343 
Data: 07 de junho de 2004. 
Súmula: Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 1.296, de 25 de 
abril de 1994. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1.296, de 25 de abril de 1994, que dispõe sobre a 
doação de imóvel à empresa Viccari Indústria & Comércio de Metais, passa a vigorar com 
o seguinte teor: 
"Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a doar a Reserva Industrial nº 
4-C com área de 4.000,36 m2 (quatro mil metros e trinta e seis centímetros 
quadrados), matriculado sob nº 25311, no Cartório do 1 º Ofício do Registro 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, para CWN -
Indústria e Comércio Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrito ano 
CNPJ nº 01.156.466/0001-43, sediada na Rua Industrial nº 300, Parque 
Industrial de Pato Branco, Estado do Paraná". 
Art. 2º . Permanecem inalteradas todas as demais disposições. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 07 de junho de 2004 . 
...._~-,' 
Clóvis adoan 
Prefe Municipal 

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