norma nº 2344/2004

Estado do Paraná 
Súmula: 1 nstitui programa de atendimento e 
fornecimento gratuito de prótese 
dentária no Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 
1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído programa de atendimento e fornecimento gratuito 
de prótese dentária no Município de Pato Branco. 
Art. 2° Serão beneficiados pelo aludido programa as pessoas 
residentes no Município de Pato Branco, preferencialmente as maiores de 40 
(quarenta) anos de idade, cuja renda mensal seja de até .3 (três) salários minimos. 
Parágrafo único. O fornecimento gratuito de prótese dentária fica 
limitado no máximo em 30 (trinta) aparelhos mês. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias contados da sua publicação. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 31/2004, de autoria do vereador 
Enio Ruaro - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de 
junho de 2004. 
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