norma nº 2355/2004

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' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.355 
Data: 25 de junho de 2004. 
Súmula: Declara de utilidade pública municipal a Fundação 
Cultural Celinauta. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública municipal a Fundação Cultural 
Celinauta, sociedade civil, com sede na Rua Tocantins, 1991, em Pato Branco, Estado do 
Paraná, inscrita no CNPJ sob nº 77.737.831/0001-75. 
Art. 2º. A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados a 
comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 59/2003, de autoria dos vereadores 
Nelson Bertani, Silvio Hasse e Vilmar Maccari. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de junho de 2004. 
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