norma nº 2358/2004

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.358 
Data: 05 de julho de 2004. 
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a celebrar convênio com o Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado do Paraná -
DER/PR, com a interveniência da Secretaria 
de Estado dos Transportes do Estado do 
Paraná. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com 
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, com a interveniência da 
Secretaria de Estado dos Transportes do Estado do Paraná, objetivando a execução dos 
serviços de pavimentação com pedras irregulares no Trecho Calçamento São Miguel - São 
Caetano - Barra do Dourado, com extensão de 12,0 km (doze quilômetros). 
Art. 2°. O Convênio de que trata o artigo 1 º desta lei é integrante do 
Programa Paraná 12 Meses. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Bran o, em 05 de julho de 2004. 
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Prefei