norma nº 2374/2004

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Estado do Paraná 
0 2.37 4, DE 8 DE SETEMBRO DE 2004. 
Súmula: Declara de utilidade pública municipal a 
Academia de Letras e Artes de Pato 
Branco - ALAP. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação 
dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 1994, promulga 
a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica declarada de utilidade pública municipal a Academia de 
Letras e Artes de Pato Branco - ALAP, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob nº 05.347.906/0001-09, com sede e foro na Rua Jaciretã nº 450, em Pato 
Branco, Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados a comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 39/2004, de autoria vereador 
Gilson Marcondes - PV. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 8 de 
setembro de 2004. 
Rua Ararigbóia, 491 
Dirceu 
Pr 
Telefax: (46) 224-2243 85505-030 
E mail: legislativo@whiteduck.com.br 
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