norma nº 2376/2004

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' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Data: 
Súmula: 
LEI Nº 2.376 
17 de setembro de 2004. 
Dispõe sobre a exposição de fotografia e biografia dos 
homenageados nos próprios públicos municipais iden￾tificados com nomes de pessoas. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os próprios públicos municipais identificados com nomes de pessoas, 
com exceção das vias públicas, contarão com uma fotografia das personalidades 
homenageadas, acompanhada de biografia resumida, expostas em espaço adequado e de 
acesso público. 
Art. 2°. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 
providenciar os elementos necessários à implementação da medida prevista no artigo 
anterior. 
Art. 3°. O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os 
convênios que se fizerem necessários à execução desta lei. 
Gresele. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do Projeto de Lei nº 75/2004, de autoria do Vereador Clóvis 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 17 de setembro de 2004. 
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