norma nº 2377/2004

Estado do Paraná 
LEI Nº 2.377, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004. 
Súmula: Declara de utilidade pública municipal 
a Associação de Idosos de São 
Roque do Chapim. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação 
dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 1994, promulga 
a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de 
Idosos de São Roque do Chopim - AISRC, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob nº 04.726.331/0001-64, com sede no Distrito de São Roque do 
Chapim, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados a comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 42/2004, de autoria vereador Enio 
Ruaro- PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22 de 
setembro de 2004. 
Dirceu~ .Pereira 
~~te 
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