norma nº 2389/2004

Estado do Paraná 
LEI Nº 2.389, DE 1 O DE NOVEMBRO DE 2004. 
Súmula: Prevê a obrigatoriedade da afixação, nas 
dependências de entidades subvencionadas 
pela Prefeitura Municipal de Pato Branco, 
de placas conforme especifica. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 
1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1 º As entidades beneficiárias de subvenções ongmanas da 
Prefeitura Municipal de Pato Branco deverão manter, em suas dependências, placa 
alusiva a essa condição. 
Parágrafo único. A placa referida no "caput" deverá permanecer em 
local visível pelo público e respeitará as especificações fixadas pela Administração 
Municipal. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 11/2004, de autoria do vereador 
Enio Ruaro - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 1 O 
de novembro de 2004. 
Rua Ararigbóia, 491 
Dirceu 
p 
Telefax: (46) 224-2243 - 85505-030 
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