| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2004 |
| Date | 2004-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais). |
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YJre{e1!ura Yi(unicipaf de YJalo :Branco
' ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.391
Data: 16 de novembro de 2004.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial,
no valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil
reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor
de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais) para reforço de dotações no orçamento
vigente a saber:
03.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.02 - Departamento de Administração
0412200401.027 - Construção da Vara da Justiça Federal
44.90.51.00 - Obras e Instalações .............................................. . R$ 173.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como
recurso, a anulação parcial da dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente, a
saber:
03.00- Secretaria Municipal de Administração e Finanças
03.08 - Encargos Gerais
2884600492.023 - Outros Encargos Especiais
31.90.91.00- Sentenças Judiciais .............................................. . R$ 173.000,00
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de novembro de 2004.
Clo~~- Prefe1to Municipal