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norma nº 77/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 77 / 2018
Date 2018-09-06
EmentaAltera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 
Altera a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 
2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência 
Social do Município de Pato Branco à legislação 
vigente. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° O art. 91 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passará a 
vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 91 ..................................................... . 
§ 1° O quadro permanente de que trata o caput poderá ser composto 
temporariamente por servidores cedidos pelo Poder Executivo ou pelo Poder 
Legislativo, continuando o ônus dos vencimentos do respectivo servidor ao 
órgão cedente. 
§ 4° No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade 
gestora, o PATOPREV poderá valer-se da estrutura administrativa do município 
de Pato Branco, dos servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo, 
visando a realização das seguintes atividades: contabilidade, jurídico, 
empenhos, pagamentos, compras, licitações, concursos. 
§ 6º Pelo exercício dos encargos especiais previstos nos §§ 1° e 4°, os 
servidores cedidos poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser 
remunerados de acordo com o previsto no artigo 18, da Lei Municipal nº 4. 7 42, 
de 29 de fevereiro de 2016. 
§ 7° O valor correspondente ao encargo especial de que trata o parágrafo 
anterior ficará a cargo do Patoprev." 
Art. 2º Esta Lei Complementar e vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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