| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2018 |
| Date | 2018-09-06 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTAOO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 Altera a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco à legislação vigente. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O art. 91 da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, passará a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 91 ..................................................... . § 1° O quadro permanente de que trata o caput poderá ser composto temporariamente por servidores cedidos pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo, continuando o ônus dos vencimentos do respectivo servidor ao órgão cedente. § 4° No caso de não provimento imediato de todos os cargos da unidade gestora, o PATOPREV poderá valer-se da estrutura administrativa do município de Pato Branco, dos servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo, visando a realização das seguintes atividades: contabilidade, jurídico, empenhos, pagamentos, compras, licitações, concursos. § 6º Pelo exercício dos encargos especiais previstos nos §§ 1° e 4°, os servidores cedidos poderão, a critério da Administração Pública Municipal, ser remunerados de acordo com o previsto no artigo 18, da Lei Municipal nº 4. 7 42, de 29 de fevereiro de 2016. § 7° O valor correspondente ao encargo especial de que trata o parágrafo anterior ficará a cargo do Patoprev." Art. 2º Esta Lei Complementar e vigor na data de sua publicação. Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br