norma nº 2402/2004

Estado do Paraná 
LEI Nº 2.402, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004. 
Súmula: Institui Programa Auxílio Transporte a 
atletas e equipes que representem o 
Município de Pato Branco em 
competições esportivas oficiais. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 
1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica instituído Programa Auxílio Transporte a atletas e equipes 
que representem o Município de Pato Branco em competições esportivas oficiais. 
Art. 2°. Para se inscrever no Programa Auxílio de que trata esta lei, os 
atletas e/ou equipes deverão apresentar relatório circunstanciado à Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, contendo a modalidade esportiva 
e calendário oficial da competição de que irão representar o Município de Pato 
Branco. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por 
conta de dotação orçamentária destinada ao Departamento Municipal de Esportes. 
Art. 4°. Para a implementação dos objetivos consignados nesta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar veículos de propriedade do 
Município de Pato Branco ou auxiliar fornecendo combustível para deslocamento do 
atleta e/ou equipe para o local de competição. 
Art. 5°. Competirá ao Departamento Municipal de Esportes promover a 
fiscalização, controle e repasse do auxílio financeiro, mediante emissão de relatório 
circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de 
contas. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 44/2004, de autoria do vereador 
Valmir Tasca - PFL. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 22 
de dezembro de 2004. 
Dirceu ~ereira p~ 
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