norma nº 2404/2004

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ESTADO DO PARANÁ -. 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.404 
Data: 27 de dezembro de 2004. 
Súmula Altera a Lei nº 1.178 de 18 de dezembro de 1992, que 
autoriza doação de lote para AL TEVIR SLA VIERO & 
CIA. LTDA. 
A Cân,ara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipàl, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° . o Artigo 1° da Lei nº 1. 178, de 18 de dezembro de 1992, passa a vigorar 
com o seguinte teor: 
"Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a fazer doação da área de 
2.673,77 (dois mil, seiscentos e setenta e três metros e setenta e sete 
centímetros quadrados), composta pelo lote nº 04-D (reserva industrial), com 
área de 2.073,77 (dois mil, setenta e três metros e setenta e sete centímetros 
quadrados), matrícula nº 24.419 e do lote nº 04-F (reserva industrial), com área 
de 600,00 (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 24.420, sem benfeitorias, 
ambas do Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, para a Empresa ALTEVIR SLAVIERO & CIA. L TDA., 
inscrita no CNPJ nº 95.388.336/0001-80n. 
Art. 2°. Fica revogado o artigo 2° da referida lei. 
Art. 3º. Permanecem inalteradas todas as demais disposições; 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de dezembro de 2004. 
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