| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5206 / 2018 |
| Date | 2018-09-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 4.948.352,70 (quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos). |
| native_id | 348 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.206, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 4.948.352,70 (quatro milhões e novecentos e quarenta e oito mil e trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: da Lei nº 5.033/2017 e alterações ue: Valor R$ 4.948.352,70 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da -- - -- -- - ·· --··----·V- ···-··--··-- -- --·-·-·-·- ---- ·- -- ···-·· ·---~-- · Ação Especificação Valor R$ 2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 3.748.352 70 2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urqência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 1.200.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 4.948.352,70 (quatro milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta centavos) na classificação funcional proaramática ab · Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0043 Manutenção da Saúde 2.117 Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 3.3.90.39 - 494 (3770) Outros SeNiços de Terceiros Pessoa Juridica 3.748.352,70 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043 Manutenção da Saúde 2.210 Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urqência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 3.3.71 .70 - 494 (3808) Rateio Pela Participação em Consórcios Públicos 1.200.000,00 1 Total 1 4.948.352,70 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial Arrecadacão de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 494 - Bloco de Custeio das A Total será utilizado os recursos de Excesso de Valor R$ 4.948.352,70 4.948.352, 70 Publlcadoem l1_1 09 / ~~ Ed1çao: ~599 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publlc:ido om lê. / \>~ / êôl~ Edlç&o: i ê,7-C., Pág.: B ..11_ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua ~~1· 85501-064• Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br