norma nº 2414/2005

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Estado do Paraná 
Súmula: Regulamenta a pesquisa e divulgação a 
premiação de pessoas físicas e jurídicas 
e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação 
dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 1994, promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1º. A divulgação e/ou premiação às pessoas físicas e jurídicas, 
efetuada através de pesquisa de opinião poderá ser realizada por pessoa, por entidades 
sem fins lucrativos e por empresa, isoladamente ou em parceria, conforme regulamento 
estabelecido por esta lei. 
Art. 2º. O reconhecimento através de divulgação e ou premiação aos 
indicados, será concedido mediante pesquisa de opinião pública, realizada por empresa 
do ramo, devidamente caracterizada dentro da metodologia científica. 
Art. 3º. A pesquisa com a finalidade de divulgação e ou premiação poderá 
ser divulgada em órgão de imprensa local desde que: 
1 - seja devidamente registrada em cartório eleitoral ou civil e cadastrada 
por técnico do Conselho Regional de Administração; 
11 - seja auditada por instituição de ensino superior no município, através 
de turma(s), de curso(s) que contenham as cadeiras de estatística e de ética. 
Art. 4º. Os interessados em promover a divulgação e ou premiação de 
pessoas físicas ou jurídicas deverão dar ampla divulgação em veículo de comunicação 
local, garantindo no mínimo, a publicação de súmula que contenha o regulamento, 
contendo: 
1 - o objetivo; 
li - o nome, o endereço da empresa e do responsável; 
Ili - o nome da empresa de pesquisa e o período de realização da mesma; 
IV - a metodologia de pesquisa, quantitativa e qualitativa; 
V - a data aproximada de divulgação dos resultados; 
VI - a programação e premiação se houver e; 
VI 1 - o custo, em reais, aos premiados, se houver. 
Parágrafo único. A divulgação a que se refere o caput deste artigo será 
feita com antecedência mínima de 30 dias, contados da data de realização de pesquisa 
de opinião. 
Ruo Arorigbóio, 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal, 11 l - 85505-030 Pato Bronco Pcircinó 
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Estado do Paraná 
Art. 5º. O indicado pela pesquisa poderá recusar-se a receber a eventual 
premiação, não lhe sendo imputada nenhuma sansão, multa ou cobrança, reservando-se 
o direito do interessado .em não promover a divulgação. 
Art. 6º. A divulgação de pesquisa de opinião realizada sem a observância 
dos preceitos estipulados nesta lei, implicará na aplicação de multa no valor de 1.000 
UFM's aos infratores. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 83/2003, de autoria do vereador Nereu 
Faustino Ceni - PC do B. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 19 de 
janeiro de 2005. 
Rua Ararigbóia. 491 - Telefax: (46) 224-2243 Cx. Postal. J l l 85505-030 Pato Branco í'oranó