norma nº 2426/2005

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' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.426 
21 de fevereiro de 2005. 
Autoriza conceder subvenção social à 
Associação Franciscana Beata Angeli 
na. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção 
Social de 1° de fevereiro de 2005 até 31 de dezembro do ano 2005, num total de R$ 
8.250,00 (oito mil, duzentos e cinqüenta reais), divididos em 11 parcelas, de R$ 750,00 
(setecentos e cinqüenta reais), para pagamento de despesas de manutenção da 
Associação Franciscana Beata Angelina. 
Art. 2°. As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania 
09.03 Departamento de Assistência Comunitária 
08.244.0036.2.074 Manutenção das Atividades da Ação Social e Cidadania 
33.50.43.00 Subvenções Sociais 
Art. 3°. A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação 
de contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da 
subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 21 de fevereiro de 
2005. 
/ 
Pr feito Municipal 
ASSESSORIA JURÍGlCA