norma nº 2428/2005

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Data: 
Súmula: 
LEI Nº 2.428 
21 de fevereiro de 2005. 
Autoriza o Poder Legislativo Municipal, a firmar 
Convênio com a Caixa Econômica Federal. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Presidente do Legislativo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com a Caixa Econômica Federal, cujo objetivo é a concessão de empréstimo 
de consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos Municipais e aos 
Vereadores do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
Art. 2°. É vedado ao Poder Legislativo Municipal de Pato Branco, atuar 
como aval ou garantidor do pagamento do Empréstimo no caso de inadimplemento do 
Servidor ou Vereador beneficiário. 
Art. 3°. Os descontos mensais devidamente autorizados pelos 
beneficiários não poderão exceder a 1/3 (um terço) dos vencimentos correspondentes 
as remunerações e proventos dos servidores públicos municipais e dos subsídios dos 
agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Pato Branco. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pat~ Branco, Estado do Paraná, em 21 
de fevereiro de 2005. . 
'1ií!tFm~~~ Prefeito Municipal 
ASSESSORIA JURÍC ~J