norma nº 4969/2017

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 4.969, DE 23 DE MAIO DE 2017 
Revoga a doação de que trata a Lei nº 4.506, de 11 
de dezembro de 2014. 
ACâmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 4.506, de 11 de 
dezembro de 2014, que autorizou doar o Imóvel Urbano: "Parte do Lote nº 01 (um) da 
Quadra 1679 (um mil, seiscentos e setenta e nove)", situado na BR 158, nesta cidade 
de Pato Branco, estado do Paraná, contendo área de 5.470,20m2 (cinco mil, 
quatrocentos e setenta metros e vinte centímetros quadrados) constante da Matrícula 
nº 17.154 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco -
Paraná, avaliado em R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), para 
lnobram Assessoria e Serviços em Automação Eletrônica Ltda., pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.116.083/0001-00 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 23 de 
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Ed;ção E~ó:?\ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS 
MUNICf PIOS DO SUDOESTE DO 
PARANÁ- OIOEMS 
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