norma nº 2431/2005

Estado do Paraná 
LEI Nº 2.431, DE 7 DE MARÇO DE 2005. 
Súmula: Altera o Mapa de Zoneamento 
Urbano da cidade de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com 
a nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de 
novembro de 1994, promulga a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica alterado o Mapa de Zoneamento Urbano da cidade de 
Pato Branco (Lei nº 975, de 2 de outubro de 1990), para transformar a Chácara nº 
50-A, matriculada sob nº 16.700 no 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, pertencente a Zona Residencial li -
ZR li em Setor Especial de Vias Coletoras - SEVC. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 99/2004, de autoria do vereador 
Enio Ruaro - PP. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 7 
de março de 2005. 
Rua Ararigbóia, 491 Telefax: (46) 224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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