norma nº 2435/2005

LEI Nº 2.435 
Data: 
Súmula: 
11 de março de 2005. 
Altera o Anexo 1, da LDO para o exercício de 
2005, Lei nº 2.351 de 18 de junho de 2004. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1º. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da 
Administração Municipal, da Lei Municipal nº 2.351 de 18 de junho de 2004, passa a vigorar 
acrescido das seguintes metas: 
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Principais metas: 
Especificação Unidade 2005 Medida 
Assistência Comunitária 
Adquirir veículo veículo 1 
12. EDUCAÇÃO 
Principais metas: 
Especificação Unidade 2005 Medida 
Ensino Fundamental 
Aquisição de veículos veículo 3 
15. URBANISMO 
p· rmc1pa1s metas: 
Especificação Unidade 2005 Medida 
Serviços Urbanos 
Aquisição de veículos veículo 1 
Iluminação Pública 
Aquisição de veículos veículo 1 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor. ·na ata de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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--~-----·--- ASSESSORIA JURÍCICA