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norma nº 5373/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5373 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00.
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOODO~Á GABINETE DO PREFEITO 
LEI N• 5.373, DE 15 DE JULHO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 60.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2019, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 60.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 
3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 10.000,00 
3.3.90.39 - 1939 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurldica 30.000,00 
4.4.90.52 - 1939 Eauipamentos e Material Permanente 20.000,00 
Sub Total 60.000,00 
1 Total 60.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
1939 - FEAS -
Complexidade 
Total 
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
Gabinete do Prefeito, 15 de julho 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param'! 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
60.000,00 
60.000,00 

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