| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5373 / 2019 |
| Date | 2019-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 60.000,00. |
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MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTAOODO~Á GABINETE DO PREFEITO LEI N• 5.373, DE 15 DE JULHO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercicio de 2019, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Pro rama Valor R$ 0023 60.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.18712018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2019, conforme segue: A ão Valor R$ 2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 60.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 2.315 Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV 3.3.90.30 - 1939 Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.39 - 1939 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurldica 30.000,00 4.4.90.52 - 1939 Eauipamentos e Material Permanente 20.000,00 Sub Total 60.000,00 1 Total 60.000,00 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 1939 - FEAS - Complexidade Total Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Art. 5° Esta Lei entra em vigor na Gabinete do Prefeito, 15 de julho Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param'! Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 60.000,00 60.000,00