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norma nº 5372/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5372 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais).
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTAf>O 00 PARANÁ GA.BlllETE 00 PREFEllO 
LEI N° 5.372, DE 15 DE JULHO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e 
setenta e oito mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
00024 Assistência Comunitária 500.000,00 
0041 Manutenção do Esporte 78.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.383 FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social 
Básica 120.000,00 
2.384 FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social 
Especial 380.000,00 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, 
Equipes de Rendimento e Part. de Jogos 
Oficiais 78.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas ações, a criar novas fontes de 
recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial 
por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e 
setenta e oito mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.383 FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social 
Básica 
3.3.50.43 - 942 Subvenções Sociais 120.000,00 
2.384 FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social 
Especial 
3.3.50.43 - 943 Subvencões Sociais 380.000,00 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.812 Desporto Comunitário 
27.812.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de 
Rendimento e Part. de Jocios Oficiais 
4.4.90.52 - 966 Equipamentos e Material Permane Me ' 78.000,00 
~ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa~~b • Parané 
Fone/Fax (46 3220.1544 www. p p g ""' ·-~-~-,.: o. r. ov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAfWÚ. GABINETE DO PREFEITO 
1 Total 578.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
942 - FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Básica - REMAP e Instituto 
Prosdócimo Guerra 
943 - FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Especial - Albergue Bom 
Samaritano, APAE, GAMA, Missão Vida Nova e Lar dos Idosos São Vicente de 
Paulo 
966 - Recurso Lei 9.615/98 Lei Pelé 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 15 de julho 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
120.000,00 
380.000,00 
78.000,00 
578.000,00 
( 

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