| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5372 / 2019 |
| Date | 2019-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais). |
| native_id | 3511 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
,. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTAf>O 00 PARANÁ GA.BlllETE 00 PREFEllO LEI N° 5.372, DE 15 DE JULHO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: Programa Especificação Valor R$ 00024 Assistência Comunitária 500.000,00 0041 Manutenção do Esporte 78.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 2.383 FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Básica 120.000,00 2.384 FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Especial 380.000,00 2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part. de Jogos Oficiais 78.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas ações, a criar novas fontes de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 Assistência Social 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0024 Assistência Comunitária 2.383 FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Básica 3.3.50.43 - 942 Subvenções Sociais 120.000,00 2.384 FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Especial 3.3.50.43 - 943 Subvencões Sociais 380.000,00 Código Especificação Valor R$ 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitário 27.812.0041 Manutenção do Esporte 2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e Part. de Jocios Oficiais 4.4.90.52 - 966 Equipamentos e Material Permane Me ' 78.000,00 ~ Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pa~~b • Parané Fone/Fax (46 3220.1544 www. p p g ""' ·-~-~-,.: o. r. ov.br MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PAfWÚ. GABINETE DO PREFEITO 1 Total 578.000,00 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 942 - FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Básica - REMAP e Instituto Prosdócimo Guerra 943 - FNAS - Emenda Parlamentar - Proteção Social Especial - Albergue Bom Samaritano, APAE, GAMA, Missão Vida Nova e Lar dos Idosos São Vicente de Paulo 966 - Recurso Lei 9.615/98 Lei Pelé 1 Total Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de julho Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 120.000,00 380.000,00 78.000,00 578.000,00 (