norma nº 2439/2005

!JJre{e1lura !Jl(un1cipaf de !JJaio :13ranco 
' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
DATA: 
SÚMULA; 
LEI Nº 2.439 
29 de março de 2005. 
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a abertura 
de Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial, no valor de R$ 1.056.145,61 (um milhão, cinqüenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais e 
sessenta e um centavos), nas dotações abaixo: 
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 
04.122.0008.2.011 - Atividades do Departamento de Administração 
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ........................................ . 
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 
04.122.0039.2.012 -Apoiar a Unidade Corpo de Bombeiros 
3.3.90.39.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO 
04.122.0040.1.003- Reorganizar a Administração Municipal 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.04 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 
26.782.0017.2.030 - Atividades do Departamento Rodoviário 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................ . 
07.00- SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.306.0022.2.041 - Alimentação Escolar 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................ . 
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO ....................................... . 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.042 -Atividades do Departamento Administrativo 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JU~~ 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPO 
Fonte 
3000 R$ 
Fonte 
6020 R$ 
Fonte 
3602 R$ 
Fonte 
3060 R$ 
Fonte 
3111 R$ 
3113 R$ 
Fonte 
3116 R$ 
Fonte 
--.....:;.,--":""·'- ASSESSORIA JURÍCICA i-------
36.438,62 
30.371,50 
149.841,81 
2.658,52 
1.231,65 
122,64 
1.485,91 
?re{e1fura YJ(unicipaf de ?alo Y3ranco , 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.043 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO ......................................... . 
07.00- SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.044 - Operacionalização do Transporte Escolar 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA. 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA. 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FISICA. 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0022.2.045-Manut. do Ensino Fundamental-FUNDEF 60% 
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0028.2.061 - Serviços de Apoio Psico Social 
3.3.90.39.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0028.2.063- Programa de Saúde Coletivos 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL... 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL... 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ....... 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.302.0029.2.064 - Serv. para Efetiv. p/ Credenciados, Contratados e 
Conveniados. 
3.3.90.39.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.304.0031.2.068- Serviços da Vigilância Sanitária 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.301.0028.1.019 - Programa de Educação em Saúde 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. ....... 
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.305.0032.2.069 -Atividades da Vigilância Epidemiológica 
3.3.90.36.00 -OUTROS SERVICOS DE TERCEI FISICA .... 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIA ~-
/ 
; 
3104 
Fonte 
3107 
3112 
3123 
Fonte 
3101 
Fonte 
3313 
3317 
Fonte 
3311 
3331 
3329 
Fonte 
3306 
3307 
Fonte 
3312 
3326 
3330 
Fonte 
3314 
Fonte 
3315 
Fonte 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
108.823,91 
67.328,94 
74.469,41 
5.084,56 
537,99 
22.332,58 
80.706, 13 
5.335,32 
1.500,00 
68.004,25 
85.438,44 
134.562,89 
46.760,58 
4.836,20 
4.126,03 
27.607,89 
57.767,57 
7Jre{e1lura !Jl(unicipaf de :Palo Y3ranco 
' 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
09.02- DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.071 - Manut.das Acoes Desenv. pelo Fdo. Mun.da 
Criança e Adolescente 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL. .. 
09.00 - SECRETARIA DE ACAO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - DEPARTAMENTO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
08.243.0035.2.072 - Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS ............................................ . 
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS ............................................ . 
3.3.50.43.00 - SUBVENCOES SOCIAIS ............................................ . 
TOTAL •••••••••••••••••.••••••.••...•.....•...•....•......••••••••.•..••.•..•........•..•••••••.•..••..•...•.. 
3704 
Fonte 
3701 
3702 
3703 
R$ 37.834,64 
R$ 504,67 
R$ 92.46 
340,50 
R$ 1.056.145,61 
Art. 2°. Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do 
Crédito Adicional Especial acima, correrão por conta do superávit financeiro do exercício anterior de 
recursos vinculados, referente às fontes de recursos abaixo relacionadas: 
Fonte Descrição R$ Valor 
Nº 
3000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 36.438,62 
6020 FUNREBOM - Exercícios Anteriores R$ 30.371,50 
3060 CIDE (Lei 10866/04, art. 1°8) - Exercícios Anteriores R$ 2.658,52 
3101 FUNDEF 60% - Exercícios Anteriores R$ 537,99 
3104 25% sobre demais impostos vinculados à educação - R$ 108.823,91 
Exercícios Anteriores 
3107 Salário Educação - Exercícios Anteriores R$ 67.328,94 
3111 MDE/Conv.Merenda Escolar- Exercícios Anteriores R$ 1.231,65 
3112 MDE/Conv.Transporte Escolar- Exercícios Anteriores R$ 74.469,41 
3113 Conv.Alimentação Creches-PNAC - Exercícios Anteriores R$ 122,64 
3116 MDE/Conv.Escola Lions Clube - Exercícios Anteriores R$ 1.485,91 
3123 MOE/Programa Transporte Escolar - Exercicios Anteriores R$ 5.084,56 
3306 Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Prestadores -
Exercicios Anteriores R$ 85.438,44 
3307 Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Ações de 
Saúde - Exercícios Anteriores R$ 134.562,89 
3311 Saúde/Prog.Agentes Comunitários - Exercícios Anteriores R$ 5.335,32 
3312 Saúde/Prog.Vigilãncia Sanitária - Exercícios Anteriores R$ 46.760,58 
3313 Saúde/Prog .Assist. Psicosocial - Exercícios Anteriores R$ 22.332,58 
3314 Saúde/Conv.Educação em Saúde - Exercícios Anteriores R$ 27.607,89 
3315 Saúde/Prog.Vigil.Epidemiológica Cont.Doenças - Exercícios R$ 57.767,57 
Anteriores 
3317 Saúde/Prog.Nac.de HIV/AIDS e Outras DST - Exercícios R$ 80.706,13 
Anteriores 
3326 Saúde/Taxa Licença Sanitária - Exercícios Anteriores R$ 4.836,20 
3329 Saúde/Conv.Aquis.de unid.Móvel de Saúde - Exercícios R$ 68.004,25 
Anteriores 
3330 Saúde/Prog.Vigilãncia Sanitária - Exercícios Anteriores R$ 4.126,03 
3331 Saúde/Prog.da Família - Exercícios Anteriores R$ 1.500,00 
3602 Operação de Crédito p/PMAT - Exercícios Anteriores R$ 149.841,81 
3701 Programa de Apoio a Pessoa Deficiente - Exe osAn R$ 504,67 
3702 Programa de Apoio a Criança - Exercício nte R$ 92,46 
ASSESSORIA JURÍC~CA 
3703 
3704 
:Pre{e1!ura !Jl(un1c1paf de :Palo :l3ranco 
' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Programa de Apoio a Pessoa Idosa - Exercícios Anteriores 
Conv.Erradicação Trab.lnfantil - Exercícios Anteriores 
TOTAL. ............................................................. . 
R$ 
R$ 
R$ 
340,50 
37.834,64 
1.056.145,61 
Art. 3°. Esta Lei entra em yig6r na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
2005.