norma nº 2440/2005

?refe1lura YJ(unicipaf de ?alo :Branco ) 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.440 
Data.:. 29 de março de 2005. 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Adicional Especial. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial, no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 1.557.257,77 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e sete mil, 
duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta e sete centavos), para atender despesas nos seguintes 
Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS Fonte 
04.04- DEPARTAMENTO DE SERVICOS RODOVIARIOS 
26. 782.0017.2.030 - Atividades do Departamento Rodoviário 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ........................................ 3060 R$ 47.315,04 
07.00- SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.043 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO ......................................... 3103 R$ 68.499,97 
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO ......................................... 3104 R$ 186,09 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.044 - Operacionalização do Transporte Escolar 
3.3.90.36.00- OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS- P. FISICA. 3107 R$ 64.641,32 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0022.2.045-Manut. do Ensino Fundamental -FUNDEF 60% 
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 3101 R$ 476.977,80 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCACAO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte 
07.03- DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12.361.0022.2.046-Manut. do Ensino Fundamental -FUNDEF 40% 
3.1.90.11.00 - VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 3102 R$ 43.985,30 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.302.0029.2.064 - Serv. para Efetivação p/ Credenc., Co 
e Conveniados. 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIR~ 3307 R$ 682.019,80 
/ 
/ 
(_, 
Y}·e/eilura 2/(unicipaf de YJalo Y3ranco 
' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.303.0030.2.066 - Prestação de Serviços para Assistência 
Farmacêutica 
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO ......................................... 3302 
3.3.90.30.00 -MATERIAL DE CONSUMO......................................... 3303 
TOTAL ............................................•...............•.................................. 
R$ 
R$ 
R$ 
70.882,50 
102.749,95 
1.557 .257' 77 
Art.2° . Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante 
desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício 
anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64 a 
seguir especificados. 
1 - Superávit Financeiro de Recursos Vinculados R$ 1.557.257,77 
Art.3° . Revogadas as disposições em cootfári , a presente Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.