norma nº 2446/2005

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
6, DE 25 DE ABRIL DE 2005 
Autoriza conceder subvenção social a Associação 
dos Portadores de Deficiências da Escola 
Rocha Pombo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção 
Social de 1° de janeiro de 2005 até 31 de dezembro do ano 2005, num total de R$ 
18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em 12 parcelas de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais), para pagamento de despesas da Associação dos Portadores de 
Deficiências da Escola Rocha Pombo, conforme plano de aplicação em anexo. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
07.00 
07.03 
12 367 0022.2.051 
33 50 43 00 
Sec. Munic. de Educação Cultura, Esporte e Lazer 
Departamento de Ensino 
Desenvolver a Educação Especial 
Subvenções Sociais 
Art. 3° O subvencionado apresentará ao Executivo Municipal, prestação 
de contas trimestralmente, da atividade realizada, com relatório das ações referentes 
ao valor da subvenção, objeto da presente Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na dat de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1° de janeiro de 2005, revogadas as dis osições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal $ P Branco, 25 de abril de 2005. 
~Joli:fi1i> Prefeito Municipal