| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5210 / 2018 |
| Date | 2018-09-21 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4670 de 30 de setembro de 2015, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. |
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t'f'! 'R' '~ ( ··~ ·~\7\1;~; PREFEITURA DE l9 PATO BRANCO LEI Nº 5.210, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.670, de 30 de setembro de 2015, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O inciso IV do art. 8° da Lei nº 4.670, de 30 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8° ........................ .. IV. Secretaria Municipal de Educação e Cultura." (NR) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora, composta pelos vereadores, Joecir Bernardi (Presidente); Ronalce Moacir Dalchiavan (Vice-presidente); Moacir Gregolin (1° Secretário) e Marines Boff Gerhardt (2º Secretária). Publicado em ~ I __sf2_ I êCl.S Edi~o: t'2~?> Pág: ·s· __Á__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br