norma nº 2461/2005

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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5f'. iff' ""'~? "tfJ~ <!j>~ _.,,_.~_/LEI Nº 2.461, DE 09 DE JUNHO DE 2005. 
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.,t Altera disposições da Lei nº 2.441, de 5 de 
abril de 2005, que institui o Conselho 
Municipal de Meio Ambiente. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera a redação do inciso VI, do artigo 3°, da Lei nº 2.441, de 5 de 
abril de 2005, passando a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 3° .... 
VI - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer." (NR) 
Art. 2º Acrescenta inciso XXI ao artigo 3° da Lei nº 2.441 , de 5 de abril de 
2005, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° .... 
XXI - Associação dos Engenheiros Agrônomos de Pato Branco." 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 50/2005, de autoria dos vereadores 
Nelson Bertani e Osmar Braun Sobrinho. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ~to ranco, 09 de junho de 2005. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Paraná