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norma nº 5211/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5211 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaDispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.
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~~~~~~$~ Estado do Paraná 
LEI Nº 5.211, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 
Dispõe sobre a instalação de câmeras de 
monitoramento de segurança em todas as 
instituições de ensino municipais e cercanias. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de 
segurança nas dependências e cercanias de todas as instituições de ensino municipais. 
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no "caput" considerará 
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem 
como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas 
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT. 
Art. 2° Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que 
registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. 
Parágrafo único. O equipamento citado no "caput" deste artigo apresentará 
recurso de gravação de imagens. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de 
Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de 
setembro de 2018. 
Publicado em ..:fi.__ I ~ 1--1:bl8 
Edição: l G:(} 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em _z::!__ I -º1_ ~ 
Edição: '\ê33 Pág: ·a· _3 __ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Arariboia. 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslatívo@camarapatobranco.com.br 

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