| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5211 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias. |
| native_id | 354 |
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~~~~~~$~ Estado do Paraná LEI Nº 5.211, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em todas as instituições de ensino municipais e cercanias. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1° Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as instituições de ensino municipais. Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no "caput" considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT. Art. 2° Cada unidade escolar terá, no mínimo, duas câmeras de segurança que registrem permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. Parágrafo único. O equipamento citado no "caput" deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e Vilmar Maccari - PDT. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 26 de setembro de 2018. Publicado em ..:fi.__ I ~ 1--1:bl8 Edição: l G:(} DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Publicado em _z::!__ I -º1_ ~ Edição: '\ê33 Pág: ·a· _3 __ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Arariboia. 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legíslatívo@camarapatobranco.com.br