| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2005 |
| Date | 2005-07-15 |
| Ementa | Revoga as Leis nos 2.108/2001 e 2.302/2003, que autorizaram a doação de imóvel à Datasilos Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. |
| native_id | 3553 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
(!J7.Ef EitU7.a d11uniclflal Je, gJ ato !Bianca
F I
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
1 <!!~ 6
º ;p'/Pz~~ v~Q ~.:Ji11 ~~ .. ,0'<>\} f'.Ji ~ '\)~'\f> .
' .?<.<:/J' ,/.:..\0 LEI Nº 2.478, DE 15 DE JULHO DE 2005
1 ~'"'J/ .,_{) 'l ~-:. /
Revoga as Leis nºs 2.108/2001 e 2.302/2003, que autorizaram a
doação de imóvel à Datasilos Indústria e Comércio de Máquinas
Ltda.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nºs 2.108, de 12 de dezembro de 2001 e 2.302,
de 15 de dezembro de 2003, que autorizaram a doação de parte do imóvel Pedreira Municipal
com área de 4.592, 14 (quatro mil, quinhentos e noventa e dois metros e quatorze centímetros
quadrados), constante da Matrícula nº 23.106, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à Datasilos Indústria e Comércio de Máquinas
Ltda.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de julho de 2005.
. . .. -----,
'') .
ROB'ERTd~1dAJÓ j /~1
Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná