norma nº 2481/2005

Revoga o artigo 53-A da Lei nº 331 , de 28 de 
dezembro de 1978, que dispõe sobre 
loteamentos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogado o disposto contido no artigo 53-A da Lei nº 331, de 
28 de dezembro de 1978, cujo dispositivo foi aditado através da Lei nº 2.189, de 15 de 
outubro de 2002. 
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei 
nº 2.189, de 15 de outubro de 2002. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 52/2005, de autoria do vereador 
Osmar Braun Sobrinho. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P o Branco, 26 de julho de 2005. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná