norma nº 2484/2005

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
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Altera dispositivos da Lei nº 2.281, de 30 de setembro 
de 2003 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte. Lei: 
Art. 1° Altera o artigo 1 O da Lei nº 2.281, de 30 de setembro de 2003, passando 
a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1 O. O Banco do Brasil S/A compromete-se em efetuar o levantamento total 
das penhoras e hipotecas averbadas perante a matricula nº 12.224, do 1° 
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
com área de 16.552,55m2 (dezesseis mil, quinhentos e cinqüenta e dois metros, 
cinqüenta e cinco centímetros quadrados). 
§ 1°. Em contra partida, o município de Pato Branco oferece cotas do Fundo de 
Participação dos Municípios, como substituição da garantia ora liberada, 
devendo ser incluídos no valor total eventuais valores referentes a multas e 
perda de bônus face a eventual inadimplemento que possa ocorrer. 
§ 2°. O valor das cotas referentes a garantia será de até R$ 930.000,00 
(novecentos e trinta mil reais). 
§ 3°. O valor referido no parágrafo anterior é resultado da aplicação do 
percentual de 167% (cento e sessenta e sete por cento), sobre o montante de 
R$ 556.000,00 (quinhentos e cinqüenta e seis mil reais), valor aproximado do 
saldo devedor, considerando-se eventuais inadimplências, inclusive com a perda 
do bônus de 15% (quinze por cento). 
§ 4°. Para o caso de pagamento em dia, o saldo devedor da operação é de R$ 
252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais), aproximadamente, 
atualizado até a presente data". (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua p'icação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato ~r~n9.o;' 29 de jµlh() de 2005. 
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