norma nº 2485/2005

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ESTADO DO PARANÁ 
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Autoriza a doação de imóvel ao Serviço Social do 
Comércio - SESC. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do 
imóvel 30-R, com área de 11.610,485m2 (onze mil, seiscentos e dez metros e quatrocentos e 
oitenta e cinco centímetros quadrados), constante da Matrícula nº. 12.244, junto ao 1º Ofício 
do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 
304.194, 70 (trezentos e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e setenta centavos) ao 
Serviço Social do Comércio - SESC. 
Parágrafo Único - A doação de que trata o "caput" deste artigo fica 
condicionada ao seguinte: 
1 - Inalienabilidade permanente; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para que a donatária implante uma 
Unidade de Serviços do SESC, e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, 
vedado qualquer outro; 
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 12 (doze) meses, 
contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após a conclusão da sede 
social da donatária e a implantação da Unidade de Serviços; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre 
o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer 
das condições estabelecidas nesta Lei, na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993 e suas 
alterações. 
Art. 2º As despesas de escrituração pública dos imóveis, objeto desta lei, 
correrão por conta da donatária. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na ,..,d-ªta de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 955, d~ 13 de agosto de 1990. 
Rua Caramuru, 271 
// 
Gabinete do Prefeito Municipal :e r""?· 29 de julho de 2005. 
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Prefeito Municipal 1 
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Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná