| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 2005 |
| Date | 2005-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir crédito especial, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). |
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<JJiE-f títuia dlll,uniciflaf d E <JJ ato !Bianca F f ESTADO DO PARANÁ . ' GABINETE .Q.P PREFEITO . , ,.. CftP" 6 'S)o ~li/~~~~ • e~ ~Jivv- \.\: d" ?-J'êv. J; "->' <;J'l>\'I> ~ ~' o :l\OJ;/!'· o,\ ~ ~ LEI N 2.487, DE 9 DE AGOSTO DE 2005 J ?;~1.--J. " Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente, a saber: 05.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 05.02 - Departamento de Comércio e Turismo 2369100181.021 - Terreno para o Tribunal Regional Eleitoral e Justiça do Trabalho 4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis ........................................ . Fonte 1000 R$ 240.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso à anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber: 05.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 05.03 - Departamento de Indústria e Tecnologia 22.661.0019.1.011 - Infraestrutura Parques Industriais 4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis ........................................ . 05.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLOGICO 05.03 - Departamento de Indústria e Tecnologia 22.661.0019.1.012 - Construção de Barracões Industriais 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ........................................ . Fonte 1000 R$ 200.000,00 Fonte 1000 R$ 40.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na datá,,d sua publicação. ~~,..,~ ASSESSOR!/\ JURÍDICA Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná