norma nº 2491/2005

gJriE{ Eituri;" ~unicipaÍ di gJ ato !Brianco 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DÇ)ifREFEITO 
·,... q~c 
~-oº r.JP ~\()~~ ,,~0c ~;,bi r. / 
9\) ~ Qfl.,., ' . 
~()I 'f)cf":) . LEI Nº 2.491, DE 16 DE AGOSTO DE 2005 
~o ?i 
Declara de utilidade pública municipal a Associação 
de Idosos Nossa Senhora da Luz. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de 
Idosos Nossa Senhora da Luz, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 
nº 05.099.683/0001-08, com sede na Rua Tocantins nº 172, Bairro Cristo Rei, 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços 
prestados a comunidade durante o ano anterior. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 73/2005, de autoria do vereador 
Cilmar Francisco Pastorello. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa' Branco, 16 de agosto de 2005. 
~···~ ROB ~O Vld;W? Pr~J Municipal 
ASSESSO~~~~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná