br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5213/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5213 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).
native_id357

Originating matéria

matéria 721 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

\~ : •). : .. ~ t.· ~ ~ · MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.213, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e 
cem mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proa rama Valor R$ 
0043 1.100.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Acão Especificação Valor R$ 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal de 
Rede de Un:1ência do Sudoeste do Paraná 1.100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.302.0043 Manutenção da Saúde 
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Rede de 
Urqência do Sudoeste do Paraná 
3.3.71.70- 1494 (3809) Rateio pela Participação em Consorcio Publico 1.100.000,00 
1 Total 1 100.000~0] 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
1494- Bloco de Custeio das Acões e Servicos Públicos em Saúde 1.100.000,00 
Total 1.100.000.00 
data de sua publicação . 
.----~~~~~~~~~~~--, 
Publicado em ~ I _1º__ I JDiB.. 
Ed ção ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS 
DO PARANÁ 
Publicado em _§_ I ..J.Q_ I .l\lli!. 
Edição: l 231- Pág.: B _,,...___ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
# 

open original →