| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5213 / 2018 |
| Date | 2018-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). |
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\~ : •). : .. ~ t.· ~ ~ · MUN ICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO LEI N° 5.213, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Proa rama Valor R$ 0043 1.100.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: Acão Especificação Valor R$ 2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Rede de Un:1ência do Sudoeste do Paraná 1.100.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043 Manutenção da Saúde 2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal de Rede de Urqência do Sudoeste do Paraná 3.3.71.70- 1494 (3809) Rateio pela Participação em Consorcio Publico 1.100.000,00 1 Total 1 100.000~0] Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 1494- Bloco de Custeio das Acões e Servicos Públicos em Saúde 1.100.000,00 Total 1.100.000.00 data de sua publicação . .----~~~~~~~~~~~--, Publicado em ~ I _1º__ I JDiB.. Ed ção ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS DO PARANÁ Publicado em _§_ I ..J.Q_ I .l\lli!. Edição: l 231- Pág.: B _,,...___ Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE #