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norma nº 2497/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2497 / 2005
Date 2005-08-29
EmentaRevoga as Leis nºs. 1.619/97, 1.836/1999 e 1.934/2000, que dispõem sobre a doação de imóvel ao Estado do Paraná.
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<JJiE{Eituia d1unicipal dE <JJ ato !Bianca 
I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Revoga as Leis 1 . 619/97, 1 . 836/1999 e 1 . 934/2000, que 
dispõem sobre a doação de imóvel ao Estado do Paraná 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam revogadas as Leis nºs 1.619, de 1° de junho de 1997; 
1.836, de 24 de junho de 1999 e 1.934, de 06 de junho de 2000, que autorizaram a 
doação de imóvel ao Estado do Paraná 
Rua Caramuru, 271 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa Branco, 29 de agosto de 2005. 
J ~· 
···- ·---::::::, ------. 
Prefeito 
BERT~ Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
--ASSESSORIA JURÍDICA 
Pato Branco Paraná 

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