| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2005 |
| Date | 2005-08-29 |
| Ementa | Revoga as Leis nºs. 1.619/97, 1.836/1999 e 1.934/2000, que dispõem sobre a doação de imóvel ao Estado do Paraná. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Revoga as Leis 1 . 619/97, 1 . 836/1999 e 1 . 934/2000, que
dispõem sobre a doação de imóvel ao Estado do Paraná
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam revogadas as Leis nºs 1.619, de 1° de junho de 1997;
1.836, de 24 de junho de 1999 e 1.934, de 06 de junho de 2000, que autorizaram a
doação de imóvel ao Estado do Paraná
Rua Caramuru, 271
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa Branco, 29 de agosto de 2005.
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Prefeito
BERT~ Municipal
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060
--ASSESSORIA JURÍDICA
Pato Branco Paraná