norma nº 2498/2005

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar, no valor 
de R$ 777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 
777.000,00 (setecentos e setenta e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, a 
saber, 
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL 
02.02 -ASSESSORIA DE IMPRENSA 
04.122.0003.2.003 -Atividades da Assessoria de Imprensa 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL 
02.04 - ASSESSORIA JURÍDICA 
04.122.0005.2.005 - Atividades da Assessoria Juridica 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL 
02.05 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 
04.121.0006.2.006 -Atividades da Assessoria de Planejamento 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. URÍDICA 
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL 
02.07 - DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 
04.122.0008.2.008 - Apoiar Delegacia e Junta Alistamento Militar 
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
02.00 - GOVERNO MUNICIPAL 
02.08- UNIDADE DO PROCON 
08.244.0047.2.009 - Manutenção das Atividades do PROCON 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA 
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.02- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO 
0412200082.011- Atividades do Departamento de Administração 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
04.122.0039.2.012 -Apoiar a Unidade Corpo de Bombeiro~ 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PÁÍSICA // 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 ~~060 
Fonte 
1000 R$ 5.000,00 
1000 R$ 7.000,00 
Fonte 
1000 R$ 5.000,00 
Fonte 
1000 R$ 5.000,00 
1000 R$ 3.000,00 
Fonte 
1000 R$ 3.000,00 
Fonte 
1000 R$ 3.000,00 
1000 R$ 3.000,00 
Fonte 
2020 R$ 30.000,00 
Fonte 
2020 R$ 4.000,00 
__ ~ _.,..,,~-
ASSESSORIA JURÍCÍCA 
Pato Branco Parãriã 
<JJu:[Eituria dl/,unici/laÍ dE <JJ ato !Brianco 
I 1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
03.00-SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 
03.03 - DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES 
04.122.0009.2.013 - Atividades do Depto.de Compras e Licitações 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA 
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.04- DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
04.128.0010.2.014 - Atividades do Depart. de Recursos Humanos 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
03.08 - ENCARGOS GERAIS 
28.843.0012.2.021 -Amortização e Encargos da Dívida Interna 
3.2.90.21.00-JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
04.02- DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E OBRAS 
15.451. 0015.2. 025 - Atividades do Depto. de Engenharia e Obras 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
04.03 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 
15.452.0016.2.026 -Atividades do Departamento de Serviços Urbanos 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
05.00-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
05.02- DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO E TURISMO 
23.691.0018.2.032 - Atividades do Depto.de Comercio e Turismo 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 
05.00-SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
05.03- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
22.661.0019.2.034 -Atividades do Depto. de Indústria e Tecnologia 
3.3.90.33.00- PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 
06.00- SECRET.MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
06.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
20.601.0020.2.037 - Desenvolvimento Agropecuário 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P. JURÍDICA 
06.00 - SECRET.MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
06.03 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
18.541.0021.2.039 - Manutenção do Viveiro Municipal 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E..-.. ~ 
07.01 - GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO,C .ESP 
12.122.0007.2.04p-Atividades do Gabinetel!o S cre r" 
3.3.90.14.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL / 
I 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 322 44 - 85501-060 
Fonte 
1000 R$ 
1000 R$ 
Fonte 
1000 R$ 
Fonte 
1000 R$ 
Fonte 
1000 R$ 
Fonte 
1000 R$ 
1000 R$ 
Fonte 
1000 
1000 
Fonte 
R$ 
R$ 
1000 R$ 
1000 R$ 
Fonte 
1000 R$ 
Fonte 
1000 R$ 
Fonte 
1103 R$ 
3.000,00 
10.000,00 
3.000,00 
200.000,00 
50.000,00 
20.000,00 
10.000,00 
2.000,00 
10.000,00 
2.000,00 
10.000,00 
30.000,00 
10.000,00 
4.000,00 
Pato Branc( ~-Assr:ssoRBamá1cA 
<JJiEf Eituia o1!l_uniciflaÍ dE <JJ ato !Bianca 
F / 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL T.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.042 - Atividades do Departamento Administrativo 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS OE TERCEIROS-P.JURÍDICA 
07.00-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.043 - Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL T.ESPORTE E LAZER 
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12.361.0022.2.044 - Operacionalização do Transporte Escolar 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CULT.ESPORTE E LAZER 
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.0026.2.052 -Atividades do Departamento de Cultura 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE 
10.122.0007.2.055 - Gabinete do Secretário de Saúde 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.122.0008.2. 056 - Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Assistência 
a Saúde 
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P. FÍSICA 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE 
10.122.0029.2.057 - Atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE 
10.301.0028.2.060 -Atividades do Pronto Atendimento Municipal 
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO 
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02- FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE 
10.301.0028.2.062 - Serviços de Reabilitação Física e Motora 
3.3.90.32.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0028.2.061 - Serviços de Apoio Psico Social 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.-!,k1 
/ 
/ 
Fonte 
1103 
1103 
Fonte 
1103 
Fonte 
1104 
1107 
Fonte 
1000 
Fonte 
1303 
Fonte 
1303 
1303 
Fonte 
1303 
Fonte 
1303 
Fonte 
1303 
Fonte 
1302 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
3.000,00 
8.000,00 
4.000,00 
30.000,00 
50.000,00 
3.000,00 
5.000,00 
60.000,00 
10.000,00 
5.000,00 
10.000,00 
10.000,00 
50.000,00 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 ( - 85501-060 Pato Branl µ 
~ AssEssoR1A'fil~b 
<JJriE{Eituria c/l1unici/lal dE <JJ ato !Bianca 
J I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.303.0030.2.067 - Prestação de Serviços de Laboratório 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1303 
08.00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte 
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.305.0032.2.069 -Atividades da Vigilância Epidemiológica 
3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO 1303 
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.01 - GABINETE DO SEC.DE AÇÃO SOCIAL E CIDAD. 
08.122.0007.2.070 - Gabinete do Secret. de Ação Social e Cidadania 
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1000 
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte 
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
08.244.0036.2.074 - Manut.das Atividades da Ação Social e Cidadania 
3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1000 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 1000 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
2.000,00 
2.000,00 
3.000,00 
10.000,00 
80.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso à anulação 
parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a saber, 
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO, CUL T. ESPORTE E LAZER 
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
Fonte 
12.361.0022.1.016 - Construção, Ampliação, Conservação de Unidades Escolares 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................................................... 1104 
03.00 - SECRET. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fonte 
03.08 - Encargos Gerais 
2884600492.023 - Outros encargos Especiais 
R$ 
31.90.91.00-SentençasJudiciais.................................................................................... 1000 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi~~ão. Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branc , 29 e agosto de 2005. 
300.000,00 
477.000,00 
-----~-
~ 
ASSESSORIA JURiCiCA j 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná