norma nº 2504/2005

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ESTADO DO PARANÁ 
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Institui Estacionamento Regulamentado em vias 
e Logradouros públicos do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar, mediante 
decreto, a implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo pago, 
de veículos automotores, em vias e logradouros públicos do município de Pato Branco. 
Art. 2° O sistema de estacionamento rotativo pago de que trata o artigo 1° desta 
Lei, será executado diretamente pelo Poder Público Municipal. 
Art. 3° O sistema de estacionamento rotativo pago, não acarreta ao Poder 
Público Municipal a obrigação de guarda e vigilância, não respondendo este por eventuais 
danos e furtos de veículos estacionados em vias e logradouros públicos. 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias contados 
da publicação da presente Lei, baseado em estudos e levantamentos técnicos, fixará mediante 
lei o valor da taxa a ser cobrada dos usuários, para custeio da manutenção do sistema de 
estacionamento rotativo. 
Art. 5° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, objetivando a efetiva 
implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo de veículos 
automotores, em vias e logradouros públicos do município de Pato Branco. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições constantes da Lei nº 1. 787, de 3 de dezembro de 1998. 
Esta Lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 2/2005, de autoria dos 
vereadores Aldir Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião Silverio, 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelínski, Marco Antonio Augusto Pozza, Nelson Bertani, 
Osmar Braun Sobrinho, Valmir Tasca e Volmir Sabbi. ) 
Gabinete do Prefeito Municipa'.r[:;de Pai?-~.ª::· 9 de setembro de 2005. 
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R ERTO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
ASSESSORIA JURÍDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná