| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5214 / 2018 |
| Date | 2018-09-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). |
| native_id | 358 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARAHA GA81NETE 00 PREFEITO LEI N° 5.214, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Proorama Valor R$ 0043 150.000.00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2018, conforme segue: Ação Especificação Valor R$ 1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidade Central 150.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso e abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 Saúde 10.301 Atenção básica 10.301.0043 Manutenção da Saúde 1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades Descentralizadas e Unidade Central 4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 150.000,00 1 Total 1 150.000,00 1 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte Valor R$ 354 - Reforma/Recuoeracão da Unidade de Saúde da Família do Bairro Bortot 150.000,00 Total a de sua publicação. ) 150.000.00 Publicado ~ I ~ I Z0\.8 Edi~o ~ DIÁRIO OFICIAL DOS M UNICf PJOS DO PARANÁ Publicado em °'~ I _JQ_ I ~ di~o "\ê~ Pág.: --" JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br