br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

norma nº 5214/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5214 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
native_id358

Originating matéria

matéria 723 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAHA GA81NETE 00 PREFEITO 
LEI N° 5.214, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta 
mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Proorama Valor R$ 
0043 150.000.00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidade Central 150.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova fonte de recurso e abrir no Orçamento 
Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidade Central 
4.4.90.51 - 354 Obras e Instalações 150.000,00 
1 Total 1 150.000,00 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
354 - Reforma/Recuoeracão da Unidade de Saúde da Família do Bairro Bortot 150.000,00 
Total 
a de sua publicação. 
) 
150.000.00 
Publicado ~ I ~ I Z0\.8 
Edi~o ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS M UNICf PJOS 
DO PARANÁ 
Publicado em °'~ I _JQ_ I ~ 
di~o "\ê~ Pág.: --"
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271• 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

open original →