norma nº 2505/2005

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE~ PREFEITO 
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~~ ~\; <;/> LEI Nº 2.505, DE 9 DE SETEMBRO DE 2005 
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,,,/ Declara de utilidade pública municipal a 
Fundação de Assistência e Lazer ao 
Trabalhador- FAT. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública municipal a Fundação de 
Assistência e Lazer ao Trabalhador- FAT, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob nº 01.209.426/0001-12, com sede na Rua Tocantins nº 1266, Baixada, 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná 
Art. 2°. A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar 
anualmente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados a comunidade durante o ano anterior. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 104/2005, de autoria do vereador 
Cilmar Francisco Pastorello. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato :Sranco, 9 de setembro de 2005. 
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Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax ( 46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná