norma nº 2506/2005

Autoriza o Executivo Municipal abrir Créditos 
Especiais, no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e 
trinta e dois mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Créditos Especiais, no valor 
de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), objetivando a construção de um pavilhão 
junto a Garagem Municipal e a construção da sede da Vara de Justiça Federal, conforme 
especifica a seguir: 
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS Fonte 
04.03 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOS 
15.452.0016.2.026 - Atividades do Departamento de Serviços 
Urbanos 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1000 R$ 60.000,00 
03.00 - SECRET.MUN.DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Fonte 
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
0412200401.022 - Construção da Vara da Justiça Federal 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 1000 R$ 172.000,00 
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, é indicado como 
recurso a anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, a 
saber: 
04.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS 
04.03 - Departamento de Serviços Urbanos 
15.452.0041.1.006 - Aquis. de Imóvel para o Aterro Sanitário 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
05.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO 
05.03 - Departamento de Indústria e Tecnologia 
22.661.0019.1.012 - Construção de Barracões Industriais 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ) 
/ 
Fonte 
1604 
Fonte 
1603 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de,fo'Úa publicação. 
R$ 60.000,00 
R$ 172.000,00 
1 / 
Gabinete do Prefeito Municipald~,é:P- tõ ranco,-13 de setembro de 2005. 
~ ~ I )/}/} , RopfiRT 1efArf6'//./'~ Prefeito Municipal ·-4?--·__, ..~~ .... ~=-
ASSESSORIA JLJRÍCICA ~::.U-...r..:1.wu: ....... .,.~ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná