norma nº 2514/2005

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ESTADO DO PARANÁ 
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O)°"';\.~ LEI Nº 2.514, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005 
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Revoga a Lei nº 2.331, de 4 de maio de 2004 e 
autoriza o Executivo Municipal efetuar permuta de 
terreno com a Empresa Esdel - Comércio de 
Produtos Alimentares Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 2.331, de 4 de maio de 2004, que autorizou 
a doação de imóvel a Esdel - Comércio de Produtos Alimentares Ltda. 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a efetuar permuta de parte do 
imóvel Nilso José Crema, com área de 15.000,00m2 (quinze mil metros quadrados), 
constante da matrícula nº 29.185, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 270.750,00 (duzentos e setenta mil, 
setecentos e cinqüenta reais), pelo imóvel Sloboda nº 01, desmembrado de parte do 
imóvel Sloboda, encravado na parte do lote rural nº 06, do Núcleo Bom Retiro, 
contendo área de 26.730,00m2 (vinte e seis mil, setecentos e trinta metros quadrados), 
constante da matrícula nº 36.906, do 1° Ofício do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, de propriedade de Esdel - Comércio de 
Produtos Alimentares Ltda., avaliado em R$ 270.750,00 (duzentos e setenta mil, 
setecentos e cinqüenta reais). 
Art. 3° O imóvel que o Município receberá em permuta será destinado a 
investimentos sociais, visando a melhoria da qualidade de vida da população. 
Art. 4° As despesas de escrituração pública dos imóveis, objeto desta Lei, 
correrão por conta do Poder Público Municipal. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ~~o Branco, 19 de setembro de 2005. 
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Prefeito Municipal 
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