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norma nº 5216/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5216 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaInstitui a “Cãominhada” no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências.
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PREFEITU RA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.216, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 
Institui a "Cãominhada" no âmbito do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do 
Município de Pato Branco, a "Cãominhada" no âmbito do Município de Pato Branco, 
Paraná, a ser realizada anualmente na semana do dia 4 de outubro. 
Parágrafo único. A organização e realização do evento ficará sob a 
responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com 
entidades públicas/privadas e Ong's. 
Parágrafo único. A parceria que trata o caput deste artigo tem o escopo 
de promover ações voltadas à conscientização do bem-estar animal, incentivando as 
seguintes práticas: 
1 - castração animal; 
li - posse responsável; 
Ili - adestramento; 
IV - vacinação; 
V - realização de feiras para adoção responsável; 
VI - outras atividades voltadas ao bem-estar animal. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vere 
Publlcadoq[m 25 
Edição ~ 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO PARANÁ 
r Rodrigo José Correia. 
Publicado em _lG._ I ~ I a:>ie 
Edição ~ i!tS Pág: ·s· __&__ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 

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