| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5216 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | Institui a “Cãominhada” no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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PREFEITU RA DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 5.216, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 Institui a "Cãominhada" no âmbito do Município de Pato Branco e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 º Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a "Cãominhada" no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a ser realizada anualmente na semana do dia 4 de outubro. Parágrafo único. A organização e realização do evento ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com entidades públicas/privadas e Ong's. Parágrafo único. A parceria que trata o caput deste artigo tem o escopo de promover ações voltadas à conscientização do bem-estar animal, incentivando as seguintes práticas: 1 - castração animal; li - posse responsável; Ili - adestramento; IV - vacinação; V - realização de feiras para adoção responsável; VI - outras atividades voltadas ao bem-estar animal. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vere Publlcadoq[m 25 Edição ~ DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ r Rodrigo José Correia. Publicado em _lG._ I ~ I a:>ie Edição ~ i!tS Pág: ·s· __&__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco• Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br